É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial

O Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 08 de março de 2022, autorizou, por meio de repercussão geral (Tema 1.127 - RExt n° 1.307.334), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Esse já era o entendimento da Corte para casos envolvendo contratos de imóveis

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de fevereiro de 2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113 - REsp n° 1.937.821/SP), estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo